O Governo editou uma Medida Provisória para simplificar o registro de imóveis construídos irregularmente em áreas públicas ou privadas. Isso abre uma grande possibilidade de regularização de inúmeros imóveis que são hoje ocupados sem o devido registro de propriedade em Cartório. São várias áreas pobres em todo o território Nacional em que famílias moram, ou tem um imóvel de lazer, por mais de 20/30 anos, mas não tem as escrituras de suas casas. São construções irregulares em

Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. TIPOS DE USUCAPIÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIA (10 anos) Para se configurar, é necessário que a pessoa esteja no imóvel, no mínimo, há dez anos ininterruptos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do País, aprovou o encaminhamento de minuta de resolução ao Senado Federal com proposta de elevação da alíquota máxima do ITCMD de 8% (já prevista na Resolução nº 9/92) para 20%, que faz crescer a preocupação e empenho em se precaver e estruturar o planejamento sucessório ou a afetação inter vivos patrimonial. Atingindo também a transmissão de bens Causa-Mortis. O ITCMD –