A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Muito tem se questionado sobre a legalidade ou não da incidência de ICMS nas contas de energia elétrica sobre a Tust, Tusd e Encargos Setoriais. No caso da Energia Elétrica fornecida pela CEMIG, no Estado de Minas Gerais, é cobrado o ICMS entre 25% e 30%, sobre o valor total da conta, tanto das pessoas físicas como das jurídicas, incluindo valores que não deveriam integrar a base de cálculo do imposto. Tomando-se com base um exemplar de Conta da Cemig de Nov/2016 no valor To
Decisão do STJ pode impactar em 27 milhões de execuções fiscais.
A Primeira Seção do STJ se prepara para, em breve, encerrar o julgamento de uma ação (REsp 1.340.553/RS), que impactará, segundo levantamento do CNJ, em cerca de 27 milhões de execuções fiscais, que se encontram suspensas. Afeto à relatoria do ministro Mauro Campbell, que proferiu voto negando provimento ao recurso, atualmente aguarda-se voto-vista do ministro Herman Benjamin. Trata-se de processo em que a Fazenda Nacional recorre da decisão do TRF da 4ª Região que reconheceu
